ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março
de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações
tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula
primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDOodispostonoart.7ºdoAtoCOTEPE/ICMSnº20,de25demarçode2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
de Mato Grosso, no dia 29 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato
Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27
de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com
a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO
. ITEM UF .TIPO DE
ETANOL
CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .17 .MT .SIM .SIM .45335934003723 .141113758 .ECE S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA