ATO Nº 443 SRNCO/INSS, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 443 SRNCO/INSS, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
ATO n.º 443/ 2025 - SRNCO, de 29/10/2025 - Processo SEI/ INSS n.º: 35014.382883/2022-
12. INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e Superintendência Regional
Norte/ Centro-Oeste - SRNCO; CNPJ n.º 29.979.036/1164-40. ASSUNTO: Alienação do
imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado
na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira, n.º 346, Centro, Diamantino/ MT, CEP:
69.900-100, com coordenadas geográficas no Google Maps: -14.411248786206253, -
56.44998443857974. O referido imóvel está cadastrado no SGPIweb/ INSS sob o número
10108-10-00000-4, no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) n.º 1.22.10.388.1, e possui o
Código de Cadastro Imobiliário Municipal (CCI) nº 1481, junto à Prefeitura de Diamantino/
MT. O bem encontra-se registrado sob a matrícula nº 22.139, no 1º Ofício do Registro de
Imóveis do Diamantino/ MT. MODALIDADE: Dispensa de Licitação n.º 004, de 29/ 10/ 2025.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 1 da Lei n.º 9.702/ 1998, de 17 de novembro de 1998,
COMBINADO COM na alínea "e" do inciso I do Art. 76 da Lei nº 14.133/ 2021, e em
consonância com a orientação administrativa prevista na alínea "c" do "item 2.3.4." da
Seção 2, do Capitulo VII, da Parte I, do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário (2ª
Edição - ano 2014).
DECISÃO: 1. Considerando o contido nos autos, estando o mesmo instruído
de acordo com as normas em vigor, e no art.3º da Portaria PRES/ INSS n.º 1.880/ 2025
- SEI n.º 22687763, datado de 08/ 10/ 2025, por meio do qual o Presidente do INSS,
autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral da
Previdência Social - FRGPS; bem como a ciência da Autoridade Superior no Ofício SEI
n.º 13.168/ 2025 - MPS - SEI n.º 22651733, datado de 02/ 10/ 2025, no exercício de
sua competência como instância de governança sobre os processos de alienação de
bens do FRGPS, nos termos da Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025; com
base nas atribuições fixadas no alínea "B", Item 4, inciso I, § 2º, do art. 234, do
Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n.º 1.678 - PRES/ INSS, de 29/ 04/
2024, publicada no D.O.U. nº 084, de 02/ 05/ 2024, 2. RATIFICAMOS a dispensa de
licitação, nos termos do Despacho Decisório n.º 8/ 2025 - COFL/ SRNCO para Despensa
de Licitação n.º 004/ 2025 - SEI n.º 22973000, de 29/ 10/ 2025, por meio do qual
foram HOMOLOGADOS os atos constantes do presente processo e ADJUDICADO o
imóvel em epígrafe ao Município de Diamantino, inscrito no CNPJ sob o nº
03.648.540/0001-74, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco
Ferreira Mendes Junior, CPF nº ***.874.35*-**, RG: **28** - SSP/ MT. A alienação foi
formalizada pelo valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), com
pagamento à vista, conforme estabelecido nos termos e condições aprovados neste
procedimento. 3. Publique-se no Diário Oficial da União (D.O.U.) e no Boletim de
Serviço Local (B.S.L.) do INSS. 4. Ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e
Regularização Imobiliária - PAI-REG/ DENGPAI/ COFL/ SRNCO, para prosseguimento.
IRACEMO DA COSTA COELHO
Superintendente