ACÓRDÃO Nº 729/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 729/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007922/2025-06
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS, Set Port Logística Ltda., Reliance
Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. e Port Master Operador Portuário Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
revogação de medida cautelar apresentado por Reliance Agenciamento e Serviços Portuários
Ltda. em face da Deliberação-DG nº 29/2025, referendada pelo Acórdão nº 277-2025-ANTAQ,
em virtude de cumprimento de diligência contida no item 5.2. do Acórdão nº 628-2025-
ANTAQ,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do requerimento apresentado pela empresa Reliance Agenciamento
e Serviços Portuários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.574.813/0001-83, posto que atendidos
os requisitos de admissibilidade, bem como foi verificada a urgência e a relevância da demanda
a justificar a concessão da medida cautelar;
5.2. reconhecer, na condição de terceiro interessado nos presentes autos, a
empresa Ecoporto Santos S.A. ("Ecoporto"), inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0001-15, com
fundamento no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.784/1999;
5.3. declarar como cumprida a diligência constante do item 5.2. do Acórdão nº 628-
2025-ANTAQ junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, consoante ao disposto no Ofício nº
780/2025/SNP-MPOR;
5.4. no mérito, revogar a medida cautelar objeto da Deliberação-DG nº 29/2025
(SEI nº 2534925), referendada pelo Acórdão nº 277-2025-ANTAQ;
5.5. determinar que a Autoridade Portuária de Santos restrinja o perfil de carga
para o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 à "Carga Geral" e para o Processo Seletivo
Simplificado nº 02/2025 à "Granel Sólido Vegetal";
5.6. determinar que a Autoridade Portuária de Santos remova qualquer referência
à prioridade ou preferência de atracação dos contratos de transição a serem celebrados em
decorrência dos Processos Seletivos Simplificados nº 01/2025 e nº 02/2025;
5.7. determinar que os contratos de transição a serem eventualmente celebrados
pela Autoridade Portuária de Santos incluam cláusula resolutiva expressa, assegurando
aderência automática aos resultados e condições do futuro leilão do Terminal de Contêineres
TECON Santos 10;
5.8. ressaltar que o uso e a ocupação das áreas objeto dos Procedimentos Seletivos
devem estar devidamente compatibilizados com o PDZ do Porto Organizado de Santos,
conforme demarcação vigente e atos de outorga correspondentes; os contratos de transição a
serem eventualmente celebrados devem incluir cláusula resolutiva expressa, assegurando
aderência automática aos resultados e condições do futuro leilão do Terminal de Contêineres
TECON Santos 10, de modo a garantir a continuidade operacional e a segurança jurídica na
transição entre regimes contratuais; e devem também ser observados, pela respectiva
Autoridade Portuária, os princípios da isonomia, transparência e eficiência, fundamentos
norteadores da gestão portuária pública; e
5.9. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, a Autoridade Portuária de
Santos - APS e as empresas Set Port Logística Ltda., Reliance Agenciamento e Serviços
Portuários Ltda., Port Master Operador Portuário Ltda. e Ecoporto Santos S.A. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral