ACÓRDÃO Nº 727/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 727/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020845/2025-71
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de
declaração (SEI nº 2674862 e anexos) opostos pela Empresa Maranhense de Administração
Portuária - EMAP em face do Acórdão nº 532/2025-ANTAQ (SEI nº 2645358), publicado no
Diário Oficial da União de 19/08/2025 (SEI nº 2649145), proferido nos autos do processo
nº 50300.023841/2024-64,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Empresa Maranhense
de Administração Portuária - EMAP em face do Acórdão nº 532/2025-ANTAQ, em ambos os
efeitos devolutivo e suspensivo, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade
previstos na Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, acatá-los parcialmente, com efeitos infringentes, para
complementar e modificar a parte final do item "5.1." do Acórdão nº 532/2025-ANTAQ,
que passará a ter a seguinte redação:
5.2.1. "5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa
Maranhense de Administração Portuária em face do Acórdão nº 580/2024-ANTAQ, para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando decisão veiculada no seu item "5.1.2." para
determinar que a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) promova nos
lançamentos e registros das demonstrações contábeis, efetivados a partir da publicação da
presente decisão, com esclarecimentos em notas explicativas da operacionalização da
retirada da provisão contábil a título de Juros sobre Capital Próprio para a realização de
investimentos diretos em ativos vinculados à operação portuária;";
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral