ACÓRDÃO Nº 726/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 726/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018390/2025-24
2. Interessados: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e Top Link Logística Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização para celebração de contrato de transição entre a Autoridade Portuária do
Porto de Natal - CODERN e a empresa Top Link Logística Ltda., com vistas ao uso de área
de 6.624,11 m², arrendável (Pátio Sul), localizada no Porto Organizado de Natal, conforme
Ofício nº 186/2025/SECDP-CODERN/DP-CODERN (SEI nº 2649398 e anexos),
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar a celebração do contrato de transição entre a CODERN e a Top
Link Logística Ltda. para exploração transitória da área denominada Pátio Sul, com 6.624,11
m², destinada a cargas multipropósito, no Porto Organizado de Natal/RN;
5.2. determinar que a Autoridade Portuária formule pedido formal ao Poder
Concedente sobre a necessidade de iniciar procedimento para licitar a área;
5.3. determinar que a Autoridade Portuária, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da assinatura do contrato de transição, apresente Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira - EVTEA ao Poder Concedente;
5.4. determinar que a Superintendência de Outorgas articule-se junto à
Autoridade Portuária para dar os contornos finais ao instrumento contratual;
5.5. comunicar ao Poder Concedente acerca da presente autorização, com
vistas a subsidiar a atualização do PGO e a elaboração dos estudos prévios à licitação,
conforme o caso; e
5.6. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral