ACÓRDÃO Nº 721/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 721/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012310/2025-27
2. Interessado: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. e Empresa Brasileira de
Terminais Portuários S.A. - EMBRAPORT
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento
de procedência da Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. - TMGF, na qualidade
de titular do Projeto SEEDS, inicialmente visando à emissão de uma declaração por esta
Agência atestando que, em razão do acordo comercial firmado para implantação do
projeto, cujo teor foi reiterado pela declaração de concordância da Empresa Brasileira de
Terminais Portuários S.A. EMBRAPORT, a empresa: (i) possui o direito de construir, ampliar
e reformar o TUP DP World, de titularidade da EMBRAPORT, objeto do Contrato de Adesão
(Adaptação) nº 17/2014- ANTAQ; e (ii) detém direitos próprios do autorizatário de um
terminal de uso privado, circunstância que permite a sua equiparação a de um titular de
autorização para construção de uma instalação portuária privada, conforme Petição Carta
ANTAQ SEI nº 2579850 e anexo SEI nº 2579853,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da petição apresentada pela empresa Terminal Multimodal de
Grãos e Fertilizantes S.A., para, no mérito, autorizar a Superintendência de Outorgas a
expedir a declaração nos termos propostos no Despacho SOG 2639184; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral