ACÓRDÃO Nº 714/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 714/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026946/2024-75
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e Agente
Intermediário Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar, em que se analisa o possível descumprimento da Deliberação-
DG nº 49/2025 (SEI nº 2593180), referendada pelo Acórdão nº 440-2025-ANTAQ,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada pela empresa Grano Trading
Exportadora e Importadora Ltda., representada neste ato pelo Conselho de Exportadores
de Café do Brasil - CECAFÉ, CNPJ nº 03.449.280/0001-08, porquanto preenchidos os
requisitos de admissibilidade;
5.2. declarar a perda do objeto da presente demanda e o consequente
interesse processual para a concessão do pedido de medida cautelar, com fundamento no
art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c com o inciso VI do art. 485 da Lei nº 13.105, de
2015;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que instaure procedimento extraordinário de fiscalização, em autos apartados,
em face do transportador marítimo AP Moeller Maersk, representado por seu Agente
Intermediário Maersk Brasil Brasmar Ltda., CNPJ nº 30.259.220/0002-86, para apurar o
possível cometimento da infração descrita no art. 28, inciso VII, da Resolução-ANTAQ nº
62, de 2021, por descumprimento da Deliberação-DG nº 49/2025 (SEI nº 2593180),
publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, referendada pelo Acórdão nº
440-2025-ANTAQ, devendo os autos de fiscalização ser submetidos à apreciação da
Diretoria Colegiada; e
5.4. comunicar o Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e o
Agente Intermediário Maersk Brasil Brasmar Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral