ACÓRDÃO Nº 713/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 713/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021266/2025-46
2. Interessado: Imbravidros Industria Brasileira de Vidros Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória, visando à interpretação do art. 21, § 2º, da Resolução-ANTAQ nº 62/2021, no
que concerne à suspensão da contagem do prazo de sobre-estadia de contêiner,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da consulta regulatória apresentada pela empresa Imbravidros
Industria Brasileira de Vidros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.644.739/0001-88, posto
que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. informar à consulente que:
5.2.1. quanto ao primeiro questionamento: Não. O entendimento dessa Agência
é de que essa hipótese não é enquadrada como situação de caso fortuito ou força maior,
pois conforme apregoa a matriz de riscos da Resolução-ANTAQ nº 112/2024, os atrasos na
retirada do contêiner da instalação portuária decorrentes da atuação de órgãos da
administração pública como a Receita Federal, agência sanitária e outros, constitui risco do
negócio imputado ao usuário do contêiner. Nesse caso, não há que se falar em suspensão
da contagem do prazo de livre estadia, sendo legítima a eventual incidência de sobre-
estadia se excedido o prazo da livre estadia, de acordo com o abordado no item 5.1.1 do
Acórdão nº 521-2025-ANTAQ;
5.2.2. quanto ao segundo questionamento: Não. Nos moldes da Resolução-
ANTAQ nº 112/2024, a greve de servidores ou no equívoco do fisco quanto à ausência de
recolhimento de tributos, capazes de impedir o regular despacho aduaneiro, está
caracterizada, na visão da ANTAQ, como risco do negócio imputado ao usuário do
contêiner, conforme disposto no item 5.2.1., observada a matriz de riscos da Resolução-
ANTAQ nº 112/2024; e
5.2.3. quanto ao terceiro questionamento: Não. A resposta ao presente
questionamento não está vinculada à do item 5.2.2. O prazo razoável de 8 (oito) dias,
reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região - TRF4
como limite temporal razoável para a conclusão dos atos de conferência aduaneira não
vincula as decisões da Agência ou implica em revogação tácita de seus dispositivos legais
das Resoluções ANTAQ nº 62/2021 e 112/2024. É importante frisar que há independência
entre as esferas judicial e administrativa. Os casos fortuito e de força maior estão descritos
no art. 21, § 2º, da Resolução-ANTAQ nº 62/2021, combinado com os itens 5.1.1. a 5.1.4.
do Acórdão nº 521-2025-ANTAQ, devendo ser analisado caso a caso com a matriz de riscos
da Resolução-ANTAQ nº 112/2024;
5.3. comunicar a empresa Imbravidros Industria Brasileira de Vidros Ltda. acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral