ACÓRDÃO Nº 711/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 711/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018641/2025-71
2. Interessados: QG Operações Portuárias S.A. e Gransol Terminais Marítimos S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de Transferência de Titularidade do Contrato de Passagem APPA nº 007/2014,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de Transferência de Titularidade do Contrato de
Passagem APPA nº 007/2014, de titularidade da Gransol Terminais Marítimos S.A., inscrita
no CNPJ sob nº 27.314.933/0001-00, para a QG Operações Portuárias S.A., CNPJ nº
60.829.073/0001-12;
5.2. indeferir os pedidos de ingresso no Processo nº 50300.018641/2025-71 e
de sustentação oral ora apresentados pela empresa Rocha Terminais Portuários e Logística
S.A., por não satisfazer o disposto no inciso VI do art. 2º e no art. 28, ambos da Resolução-
ANTAQ Nº 57, de 2021, c/c o art. 39, caput, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57, de 2021;
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, a Superintendência
de Regulação e a interessada acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral