ACÓRDÃO Nº 710/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 710/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017968/2024-44
2. Interessados: Vports Autoridade Portuária S.A. e Peiú Sociedade de Propósito Específico
S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição
protocolada pela empresa Vports Autoridade Portuária S.A. (SEI nº 2332658), que requer a
aprovação do Contrato de Exploração de Instalação Portuária nº 07/2024 (SEI nº 2332659),
celebrado junto à Peiú Sociedade de Propósito Específico S.A.,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. confirmar que o Contrato de Exploração de Instalação Portuária nº
07/2024, celebrado entre a Vports Autoridade Portuária S.A. e a Peiú Sociedade de
Propósito Específico S.A., está aderente ao Contrato de Concessão nº 01/2022, pois a
Cláusula 5.1 restabelece a cobrança das tarifas portuárias;
5.2. determinar que a Vports apresente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a
apólice que comprove que a Peiú contratou o seguro, nos moldes e prazos previstos na
Cláusula 13 e no Anexo 5 do Contrato de Concessão nº 01/2022; e
5.3. cientificar a SRG, a SFC e as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral