ACÓRDÃO Nº 707/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 707/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005575/2022-26
2. Interessados: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Litoral Soluções em Comércio
Exterior
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto em face do Acórdão nº 482/2021-ANTAQ,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa Litoral
Soluções em Comércio Exterior, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão consubstanciada no Acórdão nº 482/2021-ANTAQ;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC acerca desta decisão, de modo que sejam tomadas as devidas
providências em relação às determinações contidas no indigitado Acórdão;
5.3. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG sobre esta decisão;
e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral