ACÓRDÃO Nº 706/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 706/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000993/2024-99
2. Interessado: Oceanpact Serviços Marítimos S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da utilização de
TPB de navios inoperantes da frota da empresa para fins de cálculo de atesto de
tonelagem para afretar embarcações estrangeiras,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. indeferir a utilização da tonelagem de porte bruto - TPB das embarcações
denominadas UP Topázio e UP Diamante, pertencentes à empresa Oceanpact Serviços
Marítimos S.A., para fins de cálculo de atesto de tonelagem para afretamento de
embarcações estrangeiras no Registro Especial Brasileiro - REB; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral