ACÓRDÃO Nº 704/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 704/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019480/2025-32
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nº 18/2025/GREST/SFC, celebrado junto à empresa Santos Brasil Participações
S.A., com o intuito de assegurar a devolução do valor de R$ 1.225,44 (mil duzentos e vinte
e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente às Notas Fiscais nº 1.065.699
(Booking nº 9SSZ066589) e nº 1.065.700 (Booking nº 9SSZ066594) à empresa Branco Peres
Agro S.A., decorrente da cobrança de armazenagem adicional, no âmbito do Processo nº
50300.014838/2019-92,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 18/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil
Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a
título de armazenagem adicional da empresa Branco Peres Agro S.A.;
5.2. cientificar a Compromissária acerca da presente deliberação; e
5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral