ACÓRDÃO Nº 700/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 700/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016239/2025-51
2. Interessados: SPD Solar Distribuidora Ltda. (Requerente/Denunciante) e Delphi Fretes
Internacionais Ltda. (Denunciada)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
medida cautelar realizado em sede de denúncia, para suspensão de cobranças de sobre-
estadia de contêineres supostamente irregulares, apresentada pela empresa SPD Solar
Distribuidora Ltda. em desfavor de Delphi Fretes Internacionais Ltda.,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
Reunidos Para A Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, Ante As Razões
Expostas Pela Relatora, Em:5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar
apresentada pela empresa SPD Solar Distribuidora Ltda. em desfavor de Delphi Fretes
Internacionais Ltda., por cobranças supostamente irregulares de sobre-estadia;
5.2. deferir parcialmente a medida cautelar solicitada, para suspender a
cobrança de sobre-estadia dos contêineres e BLs a que se referem as faturas IM06555/24,
IM06654/24, IM06655/24, IM06657/24, IM06705/24 e IM06706/24, até a conclusão da
análise de mérito;
5.3. cientificar as empresas SPD Solar Distribuidora Ltda. e Delphi Fretes
Internacionais Ltda. acerca da presente decisão, oportunizando a esta o prazo de 15 dias
para manifestação, em atendimento ao § 2º do art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022;
e
5.4. determinar à SFC a abertura de processo de fiscalização para apuração do
mérito, com a conclusão a ser submetida à Diretoria Colegiada.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral