ACÓRDÃO Nº 698/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 698/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.015375/2025-24
2. Interessados: Suntrans Logística Brasil Ltda. (Requerente/Denunciante) e Maersk Brasil
Brasmar Ltda. (Denunciada)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
medida cautelar realizado em sede de denúncia, para suspensão de cobranças de sobre-
estadia de contêineres supostamente irregulares, apresentada pela empresa Suntrans
Logística Brasil Ltda., em desfavor de Maersk Brasil Brasmar Ltda.,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Suntrans Logística Brasil Ltda., em desfavor de Maersk Brasil Brasmar Ltda., por
cobranças supostamente irregulares de sobre-estadia;
5.2. deferir a medida cautelar solicitada, para suspender a cobrança de sobre-
estadia dos contêineres associados aos BLs master 240509512, 238533736 e 238269825, a
que se referem as faturas 5194640235, 5194654802 e 5194641335, emitidas pela empresa
Maersk Brasil Brasmar Ltda., até a conclusão da análise de mérito;
5.3. cientificar as empresas Suntrans Logística Brasil Ltda. e Maersk Brasil
Brasmar Ltda. acerca da presente decisão, oportunizando a esta o prazo de 15 dias para
manifestação, em atendimento ao § 2º do art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022; e
5.4. determinar à SFC a abertura de processo de fiscalização para apuração do
mérito das cobranças, devendo a conclusão final ser submetida à Diretoria Colegiada.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral