ACÓRDÃO Nº 692/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 692/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004557/2025-70
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, Autoridade
Portuária sob delegação, acerca da viabilidade regulatória de celebração de
instrumento de parceria com a Marinha do Brasil, envolvendo cessão de uso não
onerosa e contrapartida em transferência de recursos para construção da nova sede da
Capitania dos Portos do Maranhão - CPMA,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta apresentada pela Empresa Maranhense de
Administração Portuária - EMAP acerca da viabilidade regulatória de celebração de
instrumento de parceria com a Marinha do Brasil para cessão de uso não onerosa e
contrapartida em transferência de recursos para construção da nova sede da Capitania
dos Portos do Maranhão - CPMA, dispor que tal operação encontra vedação no
Convênio de Delegação nº 016/2000; e
5.2. cientificar a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral