SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.059 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.059 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N°
14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS
FEDERAIS.
Para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subvenções
governamentais para investimento estão regidas pela Lei n° 14.789, de 2023, de modo que,
com relação aos fatos geradores ocorridos a partir daquela data, em face da ausência de
previsão legal em contrário, já não é autorizada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL, seja qual for o regime de apuração destes, das receitas decorrentes de subvenções
governamentais, independentemente de serem estas classificadas como subvenções para
custeio, operação ou investimento, inclusive aquelas decorrentes de incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS outorgados na modalidade de crédito
presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 175,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E N° 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei n° 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei n° 6.404 de 1976,
arts. 177 e 187; Lei n° 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1°; Lei n°
12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei n° 14.789, de 2023; Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, arts.
9° e 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não merece conhecimento nem gera quaisquer efeitos, por ser ineficaz, o
ponto da consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Dispositivoslegais:Decreton°70.235,de1972,arts.46e52,incisosIeVIII;Instrução
Normativa RFB n° 2.058, de 2021, arts. 13, incisos I e II, e 27, incisos I, III, VIII, XI e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 360, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competência ao Titular e, nos seus
afastamentos, ao respectivo Adjunto, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG e
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes
Claros/MG para celebrar Acordos de Cooperação e
Acordos de Cooperação Técnica para implantação de
Pontos de Atendimento Virtual - PAVs com entes
parceiros no âmbito de suas respectivas jurisdições.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na
Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, e na Portaria Cogea nº 43, de 17 de abril de
2024, resolve:
Art. 1º Fica delegada, aos Titulares e, nos seus afastamentos, aos respectivos
Adjuntos, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG e da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, competência para celebrar Acordos de
Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica, instrumentos não onerosos, para
implantação de Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil em parceria com órgãos públicos, entes federativos e outros entes, no
âmbito de suas respectivas jurisdições e em conformidade com a Portaria RFB nº 29, de 16
de abril de 2021, e com a Portaria Cogea nº 43, de 17 de abril de 2024.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos referidos Titulares e
Adjuntos das unidades a que se refere o art. 1º em relação aos Acordos e Aditivos
firmados até a publicação desta Portaria e que apresentem vício de competência,
exclusivamente, de forma que a vigência e os efeitos dos acordos sejam válidos, sem
prejuízo da observância e atendimento das demais condições pactuadas.
Art. 3º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora delegada,
após a assinatura, deverá constar o número desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 40,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico
Autorizado a empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de
26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de
certificação OEA nº 19345, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA -
CONFORMIDADE, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa HT MICRON
SEMICONDUTORES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.386.376/0001-00.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTINA CAZELGRANDI TORRES