RESOLUÇÃO-RE Nº 4.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): RYBELSUS (LOTES: N088499 e P08A472);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1417355/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento NOVO
NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., CNPJ 82.277.955/0001-55, informando a
identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das
constantes no medicamento original, a saber erro na escrita do local de fabricação,
fonte do nome do princípio ativo, diferença no logotipo da empresa, diferença no
layout, diferença no campo de dados variáveis, marca d'água, material da bula, se
tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no
artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TESTOLONE (LOTES: TODOS); TRENABOL (LOTES: TODOS);
ANABOL (LOTES: TODOS); ANAVAR (LOTES: TODOS); DECABOLIN (LOTES: TODOS);
PRIMOBOLAN (LOTES: TODOS); LIPODRENE (LOTES: TODOS); TRIBULUS COM TADALA
(LOTES: TODOS); SLU-PP-332 (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1405536/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem
registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva
está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE Nº 2.799, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº. Nº 140, 28 de julho de 2025, Seção I, pág. 200, referente a certificação da
empresa EA Comércio, Serviço e Locação, CNPJ: 07.182.121/0001-40, conforme
expedientes nº 0435908/25-1e 0986586/25-1
Onde se lê: Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Distribuidor/Armazenador/Importador.
Leia-se: Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos
para Saúde.