RESOLUÇÃO-RE Nº 4.201, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/10/2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.201, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Paul Hartmann
Manufacturing SP. Z.O.O., solicitada pela empresa Bace Comércio Internacional Ltda., CNPJ:
47.411.780/0001-26, publicada pela Resolução-RE Nº 2.162, de 6 de junho de 2024, no
Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção I, pág. 139, conforme
expedientes nº 0242280/23-4 e 0369260/25-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas