RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 132, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 132, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga a Resolução Antaq nº 84, de 28 de julho
de 2022.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 12, da Resolução
Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, caput, da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo nº
50300.013454/2019-52, a anulação do Acórdão nº 1.825/2024-TCU-Plenário, de 04 de
setembro de 2024 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução Antaq nº 84, de 28 de julho de 2022, que
suspendeu cautelarmente os efeitos do disposto no inciso IX do art. 2º, no § 1º do
art. 7º e no caput e parágrafo único do art. 9º, todos da Resolução Antaq nº 72, de
30 de março de 2022, em decorrência da edição do Acórdão nº 1448/2022-TCU-
Plenário, de 22 de junho de 2022, mantido, após improcedência de pedido de
reexame, pelo Acórdão nº 1825/2024-TCU-Plenário, posteriormente anulado em razão
da concessão de segurança no Mandado de Segurança nº 40.087/DF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS