PORTARIA SPU/MGI Nº 9.445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
redação dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e com base nos
elementos constantes do Processo nº 04941.004964/2014-61, considerando a deliberação
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, registrada na Ata de
Reunião de 19 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de preservação
socioambiental, conservação dos usos e caminhos tradicionais dos territórios de Barra dos
Carvalhos, São Sebastião (Cova da Onça), Moreré, Monte Alegre e Velha Boipeba,
conservação dos ecossistemas costeiros; assim como gravar o interesse na regularização
fundiária urbana da Vila de São Sebastião, o imóvel da União classificado como ilha
costeira, não sede de município, denominado Ilha de Boipeba, localizado no município de
Caíru, Estado da Bahia, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os
protocolos SEI nº 53882518 e 53882632, com área total de 20.428.948,18 m².
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público por se destinar à
manutenção das práticas tradicionais de subsistência, especialmente a pesca artesanal e o
extrativismo, o acesso e proteção aos mangues, nascentes, fontes naturais de água e poços
artesianos, à preservação da reprodução histórica, social e cultural das comunidades
tradicionais existentes na ilha de Boipeba, bem como a regularização fundiária urbana da
vila de São Sebastião, também conhecida como Cova da Onça.
Art. 3º Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados
apresentem eventuais manifestações, sem prejuízo do posterior prazo recursal.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO
LUIS DE MONTES BELOS, CNPJ 02.164.093/0001-15, vinculada à AC CNDL RFB. Processo nº
0100.001634/2025-18.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR S. GALVÃO CERTIFICADORA à AC
SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº 00100.002182/2025-91.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor