PORTARIA SPU/MGI Nº 9.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, de imóvel de
propriedade da União, situado na Avenida Duque de
Caxias, 475, esquina Rua Cipriano Mascarenhas e Rua
Ismael Simão Lopes, Fragata, Pelotas/RS, constituído de
área de terreno de 4.918,20m² e área construída de
2.754,31m² não averbada em matrícula, objetivando à
regularização de uso da sede da Unidade Local do
DNIT.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,PortariaMGInº771,de17demarço
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de
Reunião realizada em 8 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 04902.000645/2004-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno
de 4.918,20m² e área construída de 2.754,31m² não averbada em matrícula, situado na
Avenida Duque de Caxias, 475, esquina Rua Cipriano Mascarenhas e Rua Ismael Simão Lopes,
Bairro Fragata, Pelotas/RS, registrado sob a Matrícula nº 48.206, Livro 2-RG, do Cartório de
Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas/RS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 8791 00061.500-
7.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso da sede
da Unidade Local do DNIT no Município de Pelotas/RS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento ao encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI