PORTARIA SPU/MGI Nº 9.174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e com fundamento no disposto no
parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
redação dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos
elementos constantes do Processo nº 10154.032853/2024-96, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União,
para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras,
localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 147,62 m²,
avaliada em R$ 20.843,94 (vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro
centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 8143 0100174-06.
Parágrafo Único. O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 147,62
m², localizado na Avenida Atlântica, s/n, Vila Esperança, no município de Imbituba/SC,
representado na Planta de Caracterização (51118915), processo SEI nº:
10154.032853/2024-96. - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de
coordenadas N6880132,2043m e E729349,8330m; deste, segue confrontando com terras
de marinha, com 90°00'0,00'' e 12,10m de frente para o Leste, até o vértice P1, de
coordenadas N6880132,2043m e E729362,1671m; deste, segue com 180°00'0,00'' e
12,20m de frente para o Sul, até o vértice P2, de coordenadas N6880119,8323m e
E729362,1671m; deste, segue com 270°00'0,00'' e 12,10m de frente para o Oeste, até o
vértice P3, de coordenadas N6880119,8323m e E729349,8330m; deste, segue com
0°00'0,00'' e 12,20m de frente para o Norte, até o vértice P0, de coordenadas
N6880132,2043m e E729349,8330m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, Fuso 22S, tendo
como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é considerado de interesse público em
razão do reconhecimento de território tradicional de pescadores artesanais. A área é
utilizada para a guarda de embarcações e petrechos de pesca, bem como para a
preservação e a reprodução de práticas culturais e econômicas tradicionais. A destinação
beneficiará aproximadamente 7 (sete) famílias.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC
remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis
competente e à Prefeitura Municipal de Imbituba/SC.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI