PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
EstruturadoresdaAdministraçãoPúblicaFederal-GSISTE
do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
OSECRETÁRIODEGESTÃOEINOVAÇÃODOMINISTÉRIODAGESTÃOEDAINOVAÇÃO
EM SERVIÇO PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere art. 4º do Decreto nº 9.058, de 25
de maio de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 15, caput, inciso X, da Lei nº 11.356, de 19
de outubro de 2006, no art. 16, caput, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho
de 2024, e no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica distribuído para os órgãos central e setoriais do Sistema de
Gestão de Parcerias da União - Sigpar o quantitativo de GSISTE a ser concedido aos
titulares de cargos de provimento efetivo responsáveis pelo desempenho das atividades
críticas do sistema, na forma dos Anexos desta Portaria.
§ 1º Independentemente do número total de servidores em exercício nos
órgãos central e setoriais que preencham os requisitos para a percepção de GSISTE, o
quantitativo máximo de servidores beneficiários obedecerá aos limites estabelecidos na
forma dos Anexos desta Portaria.
§ 2º O desempenho das atividades críticas norteará a avaliação para fins de
distribuição das GSISTE relacionadas ao Sigpar.
Art. 2º A concessão da GSISTE deverá observar as disposições contidas na
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de
2017, na Portaria SEGES/MGI nº 9446, de 23 de outubro de 2025, e nesta Portaria.
Art. 3º A concessão ou dispensa da GSISTE, no âmbito dos órgãos central
ou setoriais, deverá ser feita por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial da
União.
Parágrafo único. A percepção de GSISTE somente gerará efeitos financeiros
a partir da data da publicação da designação, não havendo efeitos retroativos para o
servidor que venha a percebê-la.
Art. 4º A Secretaria de Gestão e Inovação, na condição de órgão central do
Sigpar, poderá promover a redistribuição dos quantitativos de GSISTE fixados para o
Sistema no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterando os Anexos
desta Portaria, sempre que necessário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO