PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025, para dispor sobre as
condições necessárias à operacionalização do disposto
no referido artigo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º,
§ 2º, da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Nos termos do disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de
setembro de 2025, poderão ser destinados, nos exercícios de 2025 a 2030, até 25% (vinte e
cinco por cento) do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos
do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, para as seguintes
finalidades:
I - projetos estratégicos relacionados à destinação do respectivo fundo; ou
II - financiamento reembolsável de projetos relacionados:
a) ao enfrentamento e à mitigação das mudanças do clima;
b) à adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos; e
c) à transformação ecológica.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se superávit
financeiro o valor apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial do exercício,
anualmente publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º Ato da Secretaria do Tesouro Nacional definirá os fundos, suas respectivas
fontes de recursos e os montantes a serem destinados na forma do art. 1º, tomando como
referência os valores apurados na forma do disposto no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o art. 1º deverão ser transferidos em
até quatro dias úteis a partir de solicitação pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º A solicitação de que trata o caput indicará a nova destinação dos recursos
observadas as finalidades de que trata o art. 1º, incisos I e II.
§ 2º Em caso de observância de qualquer impedimento à efetivação da
transferência no prazo a que se refere o caput, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá ser
informada imediatamente mediante justificativa fundamentada.
§ 3º A transferência dos recursos no Sistema de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI será realizada da seguinte forma:
I - caso se refira a fontes que não geram cota de liberação financeira, será feita
diretamente para a unidade gestora responsável pela execução da despesa orçamentária; ou
II - caso se refira a fontes que geram cota de liberação financeira, será feita para a
unidade gestora da Coordenação-Geral de Tesouraria - CGTES (código 170500).
Art. 4º A partir do exercício de 2031, os recursos destinados na forma do art. 1º
serão gradativamente restituídos aos fundos originários, observados:
I - o saldo dos recursos não aplicados; e
II - o retorno do principal, dos juros e dos demais fluxos provenientes dos
financiamentos vigentes, de acordo com o cronograma de encerramento dos financiamentos
concedidos ao amparo dos referidos recursos.
§ 1º A devolução ocorrerá diretamente na fonte de recursos do fundo de origem,
preservada a rastreabilidade contábil.
§ 2º A unidade gestora dos recursos será responsável pela prestação de
informações acerca da aplicação e do retorno dos recursos ao respectivo fundo originário.
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL