PORTARIA MCOM Nº 20.271, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.271, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.026240/2025-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E DE
RADIODIFUSÃO DE CABECEIRAS - GO - ACERC executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
2423/2002, publicada no Diário Oficial da União em 25/11/2002, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 1056/2004, publicado no Diário
Oficial da União em 19/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53670.000531/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Hortência, s/nº para Rua Nicolau Lima,nº 34, na localidade de Cabeceiras/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 15°
48' 08"S e longitude 46° 55' 33"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ