PORTARIA GM/MPO Nº 403, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 403, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de
fevereiro de 2025, que estabelece parâmetros de
utilização, em Regime Especial de Execução, do
Cartão de Pagamento do Governo Federal para a
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47, parágrafo único, inciso
I-A, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 5.355, de
25 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................
..................................................................................................................
§2º ...........................................................................................................
..................................................................................................................
II - os procedimentos de controle dos saques, os prazos e os meios de
comprovação da aplicação dos recursos, bem como as atribuições e responsabilidades
do agente executor e do ordenador de despesa." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA GM/MPO nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2025, Seção 1, p. 265, onde se lê: "Art.
5º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2025.", leia-se: "Art. 5º Esta Portaria
entra em vigor em 6 de novembro de 2025.".