PORTARIA GM-MD Nº 4.753, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 4.753, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para formular propostas
para o Plano de Ação Rio de Janeiro da Zona de Paz e
Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, incisos II, III, VI
e VII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, incisos II, III, VI e VII do Anexo I do
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60430.000122/2025-24, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular
propostas para o Plano de Ação Rio de Janeiro da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul -
ZOPACAS 2026.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar estudos para propor ações que
possam contribuir para:
I - a confecção do Plano de Ação Rio de Janeiro - ZOPACAS 2026, no eixo temático
de defesa; e
II - os compromissos estratégicos no campo da defesa, no médio e longo prazos,
decorrentes do inciso I.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por membros dos seguintes órgãos:
I - 4 (quatro) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, sendo:
a) 1 (um) da Chefia de Assuntos Estratégicos, na função de Coordenador;
b) 1 (um) da Chefia de Operações Conjuntas;
c) 1 (um) da Chefia de Logística e Mobilização; e
d) 1 (um) da Assessoria de Inteligência de Defesa;
II - 1 (um) da Secretaria-Geral, integrante da Secretaria de Produtos de Defesa;
III - 1 (um) do Comando da Marinha;
IV - 1 (um) do Comando do Exército; e
V - 1 (um) do Comando da Aeronáutica.
§ 1º Cada membro titular previsto nos incisos I, II, III, IV e V, do caput, terá 1 (um)
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelas
autoridades competentes dos órgãos que representam e designados em ato do Chefe do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá propor ao Chefe do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas a constituição de até 2 (dois) subcolegiados para tratar de
áreas temáticas específicas de acordo com as competências do art. 2º, incisos I e II, observadas
as seguintes regras:
I - composição de no máximo 4 (quatro) membros;
II - definição do prazo máximo de duração; e
III - em operação simultânea ou alternada.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador o ato de designação dos membros dos
subcolegiados e, dentre eles, os correspondentes coordenadores das atividades, dentre os
indicados de que trata o art. 3º, § 2º.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 5º O Grupo de Trabalho reúne-se:
I - em caráter ordinário, de acordo com o calendário constante da proposta de
plano de trabalho a ser aprovada na primeira reunião do colegiado; e
II - em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação de
outros membros do colegiado.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o
período de, no máximo, 2 (duas) horas destinado às votações, serão especificados no ato de
convocação das reuniões do Grupo de Trabalho.
§ 2º O quórum mínimo para as reuniões do Grupo de Trabalho e dos subcolegiados
de que trata o art. 5º será de maioria absoluta de seus membros.
§ 3º As deliberações deverão ser adotadas, preferencialmente, por consenso ou, se
não for possível, por maioria simples, mediante registro em ata.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de
Trabalho terá o voto de qualidade.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho se reunirão presencialmente nas
instalações da administração central do Ministério da Defesa
Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência quando
membros do colegiado ou convidados estejam localizados em entes federativos diferentes.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá até o dia 31 de março de 2026 para concluir suas
atividades.
Art. 8º A Subchefia de Organismos Internacionais, da Chefia de Assuntos
Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, exercerá a função de Secretaria-
Executiva e prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo
de Trabalho.
Seção II
Atribuições
Art. 9º Cabe ao Coordenador do Grupo de Trabalho:
I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do Grupo de Trabalho,
promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas competências;
II - representar o Grupo de Trabalho em suas relações internas e externas;
III - submeter à votação do Grupo de Trabalho as matérias a serem apreciadas pelos
membros;
IV - propor a constituição de subcolegiados, observado o disposto no art. 4º; e
V - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de que
trata o art. 5º, inciso II.
Art. 10. Cabe aos demais membros do Grupo de Trabalho:
I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater as
matérias sob exame;
II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto
urgente e de caráter relevante; e
III - propor itens para compor a pauta de reuniões do Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Coordenador do Grupo de Trabalho terá o prazo de até 15 (quinze) dias,
contado da conclusão das atividades do Grupo de Trabalho de que trata o art. 7º, para
encaminhar ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por meio das instâncias
competentes, o relatório das atividades desenvolvidas no âmbito do colegiado, observado o
disposto no art. 2º, incisos I e II.
Art. 12. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.