PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.803, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.803, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26
e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.636742/2025-40, resolve:
Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de MÜNCHENER
RÜCKVERSICHERUNGS-GESELLSCHAFT AKTIENGESELLSCHAFT IN MÜNCHEN, CNPJ nº
05.707.257/0001-00, sociedade organizada e existente segundo as leis da Alemanha,
cadastrada como resseguradora admitida, conforme Portaria Susep/Dirat nº 199, de 22 de
junho de 2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT