PORTARIA CFN Nº 121, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFN Nº 121, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a estrutura de cargos comissionados do
Conselho Federal de Nutrição (CFN), extinguindo o
cargo de Diretor Executivo e criando o cargo de
Chefe de Gabinete da Diretoria.
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de
30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que
aprova o Regimento Interno do CFN,
Enfatizando o artigo 37 da Constituição da República de 1988, e, em especial, os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando que o CFN é pessoa jurídica de direito público não estatal criada
por lei com atribuições de fiscalização do exercício das profissões de Nutrição e Técnico em
Nutrição e Dietética (TND), mantida com recursos próprios e regida por legislação
específica, conforme o disposto no Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969;
Considerando que os Conselhos de Fiscalização Profissional não integram a
Administração Pública Federal e, portanto, não estão sujeitos à supervisão ministerial, nos
termos do Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986,
Em observância à Resolução CFN nº 815, de 19 de dezembro de 2024, que
altera a Resolução CFN nº 622, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as formas de
ingresso, as remunerações e os requisitos para ocupação de empregos do Conselho Federal
de Nutrição (CFN) e dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN);
Considerando os incisos II e III do artigo 18 do Regimento Interno do CFN, que
atribuem à Diretoria competência para estabelecer a estrutura organizacional e sua
composição;;
Considerando o disposto nas Portarias CFN nº 14, de 18 de fevereiro de 2025,
nº 15, de 18 de fevereiro de 2025, nº 75, de 14 de agosto de 2025, e nº 76, de 14 de
agosto de 2025; resolve:
Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre a estrutura de empregos comissionados no
âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN).
Art. 2º. Fica extinto o emprego em comissão de livre provimento e demissão de
Diretor Executivo.
Art. 3º. Fica criado o emprego em comissão de livre provimento e demissão de
Chefe de Gabinete da Diretoria do CFN.
Art. 4º. A Chefia de Gabinete tem por finalidade garantir a efetividade e a
integração estratégica das ações da Diretoria, fortalecendo o processo decisório e a governança
do CFN, em conformidade com seus objetivos institucionais e com o Regimento Interno.
Art. 5º. Compete à Chefia de Gabinete da Diretoria:
I - Assessorar a Presidência e a Diretoria na análise, planejamento e execução
das atividades administrativas e institucionais do CFN.
II - Gerenciar o fluxo de informações e documentos da Presidência e da
Diretoria, controlando prazos e prioridades.
III - Preparar pautas, atas, relatórios e despachos de reuniões da Diretoria.
IV - Acompanhar a tramitação de processos administrativos e expedientes de
interesse da Diretoria junto às unidades do CFN.
V - Planejar e acompanhar agendas institucionais, viagens e compromissos
oficiais da Presidência e dos Diretores.
VI - Coordenar a interlocução com os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN),
órgãos e entidades parceiras, mantendo atualizadas as informações e os encaminhamentos
de deliberações.
VII - Promover a integração administrativa e estratégica entre as áreas do CFN,
assegurando alinhamento com o Plano de Gestão Estratégica e o Plano de Trabalho da
Diretoria.
VIII - Acompanhar a execução das deliberações da Diretoria e do Plenário,
elaborando relatórios periódicos de cumprimento.
IX - Zelar pela observância das normas regimentais, auxiliando na uniformização
de procedimentos internos e no cumprimento das decisões da Presidência e da Diretoria.
X - Elaborar documentos oficiais, correspondências e comunicações externas do
Gabinete.
XI - Gerir informações sigilosas e estratégicas da Diretoria, assegurando
confidencialidade e segurança institucional.
XII - Acompanhar o desempenho institucional, colaborando na proposição de
medidas para otimização de processos e melhoria contínua da gestão.
Art. 6º. Os requisitos para ocupação do emprego em comissão de Chefe de
Gabinete da Diretoria são:
I - Formação de nível superior em Administração, Administração Pública,
Relações Internacionais, Direito, Ciência Política ou Gestão Pública, concluída há pelo
menos 9 (nove) anos;
II - Experiência mínima de 7 (sete) anos no serviço público, em funções de
direção ou assessoramento superior;
III - Preferencialmente, experiência mínima de 3 (três) anos em conselhos
profissionais;
IV - Registro profissional ativo no respectivo Conselho, quando aplicável.
Art. 7º O emprego em comissão de Chefe de Gabinete da Diretoria do CFN terá
remuneração equivalente à do cargo de Coordenador, conforme a Tabela 2 da Portaria CFN
nº 76, de 14 de agosto de 2025, ou outro ato normativo que venha a substituí-la.
Art. 8º. Os cargos e funções anteriormente vinculados ao Diretor Executivo
passam a ser vinculados diretamente à Diretoria do CFN , sem prejuízo das atribuições e
responsabilidades já estabelecidas.
Art. 9º Ficam revogadas, exclusivamente quanto às disposições que tratam do
cargo de Diretor Executivo, as Portarias CFN nº 14, de 18 de fevereiro de 2025, nº 15, de
18 de fevereiro de 2025, nº 75, de 14 de agosto de 2025, e nº 76, de 14 de agosto de 2025,
permanecendo em vigor os demais dispositivos.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MANUELA DOLINSKY
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento do exercício de 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO, em sua 752ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
setembro de 2025, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei
nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de
se proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964; resolve:
Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2025, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 4.358.946,83 (quatro milhões trezentos e
cinquenta e oito mil e novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), nas
seguintes dotações:
SUPLEMENTAR:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .
. .6.2.2.1.1.01.01.01 - REMUNERAÇÃO PESSOAL .
. .6.2.2.1.1.01.01.01.001 Salários .R$ 1.051.674,66
. .6.2.2.1.1.01.01.02 - ENCARGOS PATRONAIS .
. .6.2.2.1.1.01.01.2.001 - INSS Patronal .R$ 245.813,18
. .6.2.2.1.1.01.01.2.001 - FGTS .R$ 84.133,97
. .6.2.2.1.1.01.01.2.001 - PIS .R$ 10.516,75
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.01 - BENEFÍCIOS A PESSOAL .
. .6.2.2.1.1.01.04.01.005 - Vale Alimentação .R$ 186.341,97
. .6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIÁRIAS/AUXÍLIOS REPRESENTAÇÕES E
JETONS
.
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006.002 - Diárias a Conselheiros .R$ 106.777,00
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006.005 - Auxílio Representação a Colaboradores .R$ 673.032,69
. .6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS .
. .6.2.2.1.1.01.04.04.040 - Serviços de Assessoria e Consultoria .R$ 730.000,00
. .6.2.2.1.1.01.04.04.040 - Seguros de Bens Móveis .R$ 6.417,78
. .6.2.2.1.1.01.04.05 - TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS .
. .6.2.2.1.1.01.04.05.002 - CONTRIBUIÇÕES .
. .6.2.2.1.1.01.04.05.002.001 - Cota Parte .R$ 1.073.269,76
. .6.2.2.1.1.01.04.07 - SERVIÇOS BANCÁRIOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.06.002 - Tarifas Bancárias .R$ 4.549,05
. .6.2.2.1.1.01.04.06.002 - Tarifas sobre Cobrança .R$ 186.420,02
. .TOTAL .R$ 4.358.946,83
Artigo 2º - Aprovar a adequação da previsão de receitas do exercício 2025, em
virtude do excesso de arrecadação apurado em agosto de 2025, do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 4.358.946,83 (quatro
milhões trezentos e cinquenta e oito mil e novecentos e quarenta e seis reais e oitenta
e três centavos), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO:
. .6.2.1.1.1 - RECEITA CORRENTE .
. .6.2.1.1.1.02 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES .
. .6.2.1.1.1.02.01 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES .
. .6.2.1.1.1.02.01.01 - ANUIDADES .
. .6.2.1.1.1.02.01.01.001 - Anuidades PF do Exercício .R$ 584.605,41
. .6.2.1.1.1.02.01.01.002 - Anuidades PJ do Exercício .R$ 233.046,81
. .6.2.1.1.1.06 - FINANCEIRAS .
. .6.2.1.1.1.06.02 - JUROS DE MORA SOBRE ANUIDADES .
. .6.2.1.1.1.06.02.01 - Juros s/ Anuidades .R$ 83.794,63
. .6.2.1.1.1.06.05 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .
. .6.2.1.1.1.06.05.04 - MULTAS SOBRE ANUIDADES .
. .6.2.1.1.1.06.05.04.001 - Multas s/ Anuidades .R$ 12.759,91
. .6.2.1.1.1.06.05.07 - REMUNERACAO DE DEP. BANC. E APLICACOES
FINANCEIRAS
.
. .6.2.1.1.1.06.05.07.003 - Titulos de Renda Fixa .R$ 264.417,33
. .6.2.1.1.1.08 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES .
. .6.2.1.1.1.08.01 - DIVIDA ATIVA .
. .6.2.1.1.1.08.01.01 - Divida Ativa em Fase Administrativa .R$ 3.821.776,10
. .6.2.1.1.1.08.01.02 - Divida Ativa em Fase Executiva .R$ 147.624,43
REDUÇÃO:
. .6.2.1.1.1 - RECEITA CORRENTE .
. .6.2.1.1.1.05 - RECEITA DE SERVIÇOS .
. .6.2.1.1.1.05.01 - EMOLUMENTOS COM INSCRIÇÕES .
. .6.2.1.1.1.05.01.01 - Inscrição PF .R$ 243.576,33
. .6.2.1.1.1.05.01.02 - Inscrição PJ .R$ 110.037,64
. .6.2.1.1.1.05.02 - EMOLUMENTOS COM EXPEDIÇÕES DE CARTEIRAS .
. .6.2.1.1.1.05.02.01 - Carteiras PF .R$ 240.840,53
. .6.2.1.1.1.05.02.03 - Cedula de Identidade Profissional .R$ 46.798,84
. .6.2.1.1.1.05.04 - EMOLUMENTOS COM EXPEDIÇÕES DE
CERTIFICADOS
.
. .6.2.1.1.1.05.04.01 - Certificados PJ .R$ 22.615,64
. .6.2.1.1.1.05.06 - EMOLUMENTOS COM APOSTILAMENTOS .
. .6.2.1.1.1.05.06.01 - Apostilamentos .R$ 5.701,16
. .6.2.1.1.1.08 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES .
. .6.2.1.1.1.08.02 - MULTAS DE INFRAÇÕES .
. .6.2.1.1.1.08.02.01 - Multas pelo Exercicio Ilegal da Profissão
Liberal
.R$ 11.460,77
. .6.2.1.1.1.08.02.02 - Multa sobre Eleições .R$ 12.644,40
. .6.2.1.1.1.08.03 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .
. .6.2.1.1.1.08.03.01 - Indenizações e Restituições .R$ 86.245,68
. .6.2.1.1.1.08.04 - RECEITAS NÃO IDENTIFICADAS .
. .6.2.1.1.1.08.04.01 - Receitas Não Identificadas .R$ 9.156,80
Artigo 3º - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos provenientes
da adequação da previsão de receitas do exercício 2025 que trata o Artigo 2º.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária