PORTARIA ANM Nº 1.874, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ANM Nº 1.874, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competências às unidades organizacionais
subordinadas à Superintendência de Política
Regulatória da ANM.
A SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 113, incisos III e X, do
Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (ANM), aprovado na forma da Resolução
ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define as competências das unidades organizacionais
subordinadas à Superintendência de Política Regulatória (SPR), definidas no art. 3º, inciso IV,
alínea a, itens 1 a 4.1, da Resolução ANM nº 211, de 2025, e de acordo com os limites de sua
competência regimental.
Art. 2º À Assistência da Superintendência compete:
I - apoiar o titular da Superintendência no desempenho de suas funções técnicas e
administrativas;
II - articular, em apoio à chefia da unidade, ações com outras unidades
organizacionais da ANM;
III - acompanhar o andamento das atividades e apoiar o controle de prazos e
compromissos internos e externos da SPR;
IV - elaborar, revisar e consolidar documentos administrativos e técnicos, segundo
orientações do titular da Superintendência;
V - promover a interface com as unidades de assessoramento da ANM, quando não
houver designação específica;
VI - gerenciar os prazos dos processos e documentos submetidos à manifestação da
Superintendência;
VII - apoiar o atendimento a demandas internas e externas, inclusive de órgãos de
controle e organismos nacionais e internacionais; e
VIII - atuar na interlocução da SPR junto à Superintendência de Planejamento e
Estratégia (SPE), promovendo o alinhamento institucional, o acompanhamento das iniciativas
estratégicas, a consolidação das informações da SPR e a articulação com os responsáveis pelas
ações, indicadores, projetos e processos sob responsabilidade da Superintendência.
Art. 3º À Assistência de Política e Qualidade Regulatória compete:
I - apoiar a formulação, atualização e disseminação da Política Regulatória da ANM;
II - propor medidas e ações voltadas à melhoria da qualidade regulatória no âmbito
da Agência;
III - sistematizar e divulgar metodologias, guias e boas práticas regulatórias;
IV - acompanhar tendências nacionais e internacionais em governança
regulatória;
V - apoiar tecnicamente a integração e coerência entre as ações regulatórias da
ANM; e
VI - coordenar e monitorar a realização de Processos de Participação e Controle
Social (PPCS), em todas as suas etapas.
Art. 4º À Gerência de Planejamento e Análise Regulatória (GEPAR) compete:
I - promover o planejamento das ações regulatórias, com base em critérios de
relevância, risco e oportunidade regulatória;
II - coordenar a elaboração da Agenda Regulatória da ANM, em articulação com as
demais unidades da Agência;
III - propor e revisar metodologias, fluxos e instrumentos aplicáveis ao ciclo
regulatório; e
IV - promover a integração entre as unidades organizacionais e as equipes
responsáveis pelos projetos da Agenda Regulatória.
Art. 5º À Coordenação da Agenda Regulatória (CORARE) compete:
I - prestar apoio na elaboração da Agenda Regulatória e de suas revisões
extraordinárias;
II - acompanhar a execução da Agenda Regulatória e consolidar relatórios de
acompanhamento, desempenho e encerramento;
III - avaliar a conformidade das etapas de desenvolvimento dos projetos da Agenda
Regulatória;
IV - gerenciar o painel da Agenda Regulatória;
V - orientar tecnicamente as equipes responsáveis pelos projetos da Agenda
Regulatória, apoiando a integração entre elas; e
VI - elaborar e revisar manuais, guias, formulários e modelos relacionados à Agenda
Regulatória, com base em boas práticas regulatórias nacionais e internacionais.
Art. 6º À Coordenação de Análise de Impacto Regulatório (CORAIR) compete:
I - elaborar e revisar manuais, guias, formulários e modelos de Análise de Impacto
Regulatório (AIR), com base em boas práticas nacionais e internacionais;
II - propor e disseminar o aprimoramento de metodologias e processos aplicáveis à
elaboração de AIR, com base em boas práticas nacionais e internacionais;
III - orientar as unidades organizacionais da ANM e equipes responsáveis pelo
desenvolvimento de projetos da Agenda Regulatória na avaliação quanto à elaboração ou à
dispensa de AIR;
IV - orientar e acompanhar a elaboração de AIR, de acordo com as boas práticas
nacionais e internacionais;
V - apoiar a Assistência de Política e Qualidade Regulatória na proposição de
indicadores de qualidade a serem aplicados à AIR;
VI - avaliar o padrão de conformidade e qualidade dos relatórios de AIR submetidos
à SPR, sugerindo a sua aprovação ou revisão; e
VII - estruturar e manter banco de dados de AIR aprovadas pela Diretoria Colegiada
para divulgação interna e ao setor regulado.
Art. 7º Aos Assistentes Técnicos de Projeto de Agenda Regulatória compete:
I - realizar análises e levantamentos necessários ao desenvolvimento de projeto da
Agenda Regulatória;
II - acompanhar o cronograma e a elaboração dos produtos de projeto da Agenda
Regulatória;
III - atuar no processamento, sistematização e análise das contribuições recebidas
nos processos de participação social de projeto da Agenda Regulatória;
IV - auxiliar na elaboração de relatórios, apresentações e demais documentos
técnicos relacionados a projeto da Agenda Regulatória; e
V - exercer outras atividades relacionadas ao pleno desenvolvimento do projeto
que lhes forem atribuídas pelo chefe de projeto da Agenda Regulatória.
Art. 8º À Gerência de Monitoramento e Avaliação Regulatória (GEMAR) compete:
I - coordenar a elaboração da Agenda de Avaliações de Resultado Regulatório
(ARR), em articulação com as demais unidades da Agência, bem como monitorar o
desenvolvimento de seus temas;
II - coordenar os processos de modernização, desburocratização, simplificação e
eficiência regulatória na ANM;
III - coordenar a implementação de projetos e ações de monitoramento, revisão e
padronização do estoque regulatório da Agência;
IV - propor medidas para racionalização, consolidação e revogação de normas;
V - estabelecer indicadores, consolidar e divulgar os resultados de monitoramento
das ações regulatórias; e
VI - avaliar propostas normativas encaminhadas à SPR que não estejam inseridas na
Agenda Regulatória.
Art. 9º À Divisão de Gestão de Estoque e ARR (DIVEARR) compete:
I - gerir o estoque regulatório da ANM, mantendo sistemática de controle, revisão
e atualização das normas;
II - propor painéis e indicadores de desempenho relacionados à gestão do estoque
regulatório;
III - propor, à Gerência de Monitoramento e Avaliação Regulatória, critérios para
seleção de normas a serem submetidas à ARR; e
IV - apoiar tecnicamente as equipes responsáveis pela realização das ARR e
consolidar os resultados em relatórios públicos de monitoramento dessas avaliações.
Art. 10. São competências comuns às unidades subordinadas à Superintendência
de Política Regulatória:
I - atuar em interface com outras unidades da ANM no escopo de suas
atribuições;
II - prestar suporte técnico às ações institucionais e interinstitucionais da SPR;
III - manter atualizados os arquivos, documentos e bases de dados sob sua
responsabilidade;
IV - participar de grupos de trabalho, comissões e fóruns internos e externos,
quando designadas; e
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pela
Superintendente de Política Regulatória.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA MARQUES DALLA COSTA