PORTARIA Nº 1.892, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.892, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2013.01.73036, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ INOCENCIO BARRETO FILHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.346.144-XX, e retificar a Portaria nº 2.261, de 24 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 185, Seção 1, pág. 125, de 25
de setembro de 2020, para declarar anistiado político JOSÉ INOCENCIO BARRETO post
mortem, filho de COSMA LAURINDA DE LIMA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II
do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO