PORTARIA Nº 1.886, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.886, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.70269, resolve:
Sanear o requerimento de anistia formulado por JEAN RENE GEVAERD, inscrito
no CPF sob o nº XXX.196.419-XX, e modificar a decisão proferida na 8ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 22 de junho de 2012, para declarar anistiado político
CARLOS JOSÉ GEVAERD post mortem, filho de EVELINA HAENDCHEN GEVAERD, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/10/2006 até a data do
julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 487.366,67 (quatrocentos e
oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO