PORTARIA Nº 1.884, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.884, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2013.01.72612, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARKUS SOKOL, inscrito no CPF sob o
nº XXX.621.918-XX, e anular a Portaria nº 443, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 88, de 11 de fevereiro de 2021, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO