PORTARIA Nº 1.883, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.883, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0019915-
59.2017.4.01.3400, além da Nota Técnica nº
145/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.05550, resolve:
Retificar a Portaria nº 436, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 30, de 22 de fevereiro de 2007, para revisar o valor
da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 4.750,27 (quatro mil,
setecentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos).
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00870/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e tendo em vista
a determinação judicial proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível
da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da ação Cumprimento de Sentença nº
1035011-15.2022.4.01.3500, conforme Parecer de Força Executória nº
02262/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, de 21 de agosto de 2025, da Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região, homologo o Parecer CNE/CES nº 561/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que declarou, para todos os fins e
efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Marco André Franco de
Araújo integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no
histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Pedagogia, licenciatura,
ministrado pela Faculdades Integradas de Ariquemes - Nova Fiar, conforme consta do
Processo nº 00732.000825/2023-64.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto