PORTARIA Nº 1.882, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.882, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1116460-
96.2025.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
06813/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
144/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.09531, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 382, de 28 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 26, de 12 de março de
2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 441, de 5 de fevereiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 31, de 6 de fevereiro de 2004,
que declarou BENEDITO JOSÉ DIAS anistiado político.
Art. 3º Determinar a habilitação/inclusão a autora VALDECIRA DOS SANTOS
DIAS em folha de pagamento, na condição de viúva do anistiado político, com o
pagamento de todos os direitos inerentes a esta condição.
Art. 4º Determinar a manutenção/restabelecimento do atendimento de saúde
da autora VALDECIRA DOS SANTOS DIAS nos hospitais e serviços de saúde da Força Aérea
Brasileira.
MACAÉ EVARISTO