PORTARIA Nº 1.876, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.876, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 205ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 26 de setembro de 2025, resolve:
DEFERIR a J. C. M., Processo nº 00135.201971/2025-14, recebido neste
Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO