PORTARIA Nº 1.842, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.842, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 206ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia
10 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a M. R. A., Processo nº 00135.201562/2025-18, recebido neste Ministério
em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO