PORTARIA Nº 1.397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Delegação de competência ao Superintendente
Regional do Ceará - SR(02)CE, para celebrar Termo
de Acordo junto a Comissão de Soluções
Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região - TRF.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31
de dezembro de 2024; e
Considerando as orientações transmitidas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE na Cota n.º 00015/2025/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25774731),
no sentido de qualificar as partes que participarão da solenidade de assinatura do
Termo de Acordo junto a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região - TRF, com o intuito de solucionar o conflito agrário em áreas situadas
no Projeto de Irrigação Jaguaribe Apodi, localizado no município de Limoeiro do Oeste,
estado do Ceará;
Considerando o Parecer n.º 00006/2025/NPA JUD/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(25212483);
Considerando a instrução dos autos do processo administrativo n.º
00785.000727/2025-73, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra do Ceará -
SR(02)CE para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta
Autarquia, participar da solenidade junto a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região - TRF e celebrar acordo judicial, a ser firmado entre o DNOCS,
o INCRA, a DPU, o MPF, a UNIÃO, o Estado do Ceará, o IDACE, a FAPIJA e o MST no âmbito
do Cumprimento de Sentença/Ação Civil Pública n.º 0005095-16.1999.4.05.8101, do
Cumprimento de Sentença/Ação de Reintegração de Posse n.º 0800053-25.2014.4.05.8101
e do Cumprimento de Sentença/Ação de Reintegração de Posse n.º 0000854-
03.2016.4.05.8101 (15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará), com vistas à solução do
conflito fundiário envolvendo áreas afetas ao Projeto de Irrigação Jaguaribe-Apodi, ficando
autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização do referido instrumento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI