DESPACHO SG Nº 1424, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 08700.003919/2023-74
Tipo de Processo: Finalístico: Requerimento de TCC
Ref.: Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11. Requerentes: Bus
Serviços de Agendamento S.A. ("Bus Serviços") e J3 Participações Ltda. ("J3"). Advogados:
Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Acolho a Nota Técnica nº
25/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 21 de outubro de 2025 e, com fulcro no Art. 52 e no
capítulo IV da Lei 12.529/11, estabeleço como providência a abertura incidente por
descumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula 4.3.1 do TCC pelas
Compromissárias, do Termo de Cessação de Conduta (TCC), referente ao Inquérito
Administrativo nº 08700.004318/2018-11.
Intime-se as Compromissárias para contraditório, sendo facultado prazo 15 dias corridos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-GeralDESPACHO SG Nº 1424, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 28/10/2025