DESPACHO SG Nº 1.423, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 08700.004426/2020-17
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Ref.: Ato de Concentração nº 08700.004426/2020-17. Requerentes: Bus
Serviços de Agendamento S.A. ("Bus Serviços") e J3 Participações Ltda. ("J3"). Advogados:
Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Acolho a Nota Técnica nº
24/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 21 de outubro de 2025 e, com fulcro no Art. 52 e no
capítulo IV da Lei 12.529/11, estabeleço como providência a abertura de incidente
processual por descumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula 3.2 do ACC, pelas
Compromissárias, do Acordo em Controle de Concentrações (ACC) referente ao Ato de
Concentração nº 08700.004426/2020-17.
Intime-se as Compromissárias para contraditório, sendo facultado prazo 15 dias
corridos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-GeralDESPACHO SG Nº 1.423, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 28/10/2025