DESPACHO SG Nº 1.422, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 08700.004586/2025-62
Tipo de Processo: Finalístico: Denúncia em âmbito de acordo
Ref.: Ato de Concentração nº 08700.004426/2020-17 e Inquérito Administrativo
nº 08700.004318/2018-11. Compromissárias: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Bus
Serviços") e J3 Participações Ltda. ("J3"). Advogados das Compromissárias: Olavo Zago
Chinaglia e outra. Denunciante: Comuto Serviços de Tecnologia Ltda. ("BlaBlaCar").
Advogados das Denunciantes: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e outros. Acolho a Nota
Técnica nº 21/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 21 de outubro de 2025, e, com fulcro no
art. 52, da Lei 12.529/11, estabeleço como providência o arquivamento das denúncias de
possível descumprimento pelas Compromissárias do Acordo em Controle de Concentrações
(ACC) referente ao Ato de Concentração nº 08700.004426/2020-17 (AC J3/ClickBus). e do
TCC nº 08700.003919/2023-74 (ref. Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11),
por inexistência de indícios suficientes.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-GeralDESPACHO SG Nº 1.422, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 28/10/2025