DECISÃO SUROD Nº 1.230, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.230, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.057537/2025-03, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de V.TAL
- Rede Neutra de Telecomunicações S.A. (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), para readequação
de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 282+856 ao km 287+880, no
município de Imbituba/SC, trecho sob concessão da Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira (CNPJ nº 36.763.716/0001-98), nos termos do Contrato
de Concessão Nº 001/2020.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A. e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva
ViaCosteira, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe da Decisão SUROD nº 1.064, de 4 de setembro de 2025, publicada
no DOU de 23.10.2025, seção 1, pág. 126,
Onde se lê:
"DECISÃO SUROD Nº 1.064, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025"
Leia-se:
"DECISÃO SUROD Nº 1.244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025"