DECISÃO SUPAS Nº 1.534, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.534, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.073709/2020-13,
decide:
Art. 1º Homologar a expedição de licença complementar para a empresa
COOPERATIVA DE TRANSPORTE MIXTO 23 DE MARZO R.L. em conformidade com o art. 24
do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de
passageiros entre o Estado Plurinacional da Bolívia e a República Federativa do Brasil,
referente à linha Puerto Suarez (BO) - Goiânia (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço
Corumbá (BR)/Puerto Suarez (BO).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 09 de agosto de
2026, com base no Documento de Idoneidade nº 185/2019, expedido pelo Ministerio de
Obras Publicas, Servicios y Vivienda; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre -
ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro
de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Bolívia.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR