DECISÃO SUPAS Nº 1.532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta nos processos nos
50505.059107/2025-18 e 50500.170687/2024-62, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
04.176.082/0001-80, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RSSC0077001,
referente à linha CAXIAS DO SUL(RS) - FLORIANOPOLIS(SC), via BR-101.
§1º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR, a partir da data de entrada em vigor desta Decisão.
§2º A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.435, de 17 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 225.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR