DECISÃO Nº 98, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 98, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de
proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, das cultivares de eucalipto (Eucalyptus
L'Hér), denominadas SUZSP0791, Certificado de Proteção nº 20090159; SUZSP0619,
Certificado de Proteção nº 20090158 e SUZSP0617, Certificado de Proteção nº 20090157,
com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
Nº 478 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a
análise do Processo Incra nº 54000.030701/2022-16, encaminhado pelo Ofício nº
65.095/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.005677/2025-
91), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Cabaças, SNCR nº 950.033.415.847-6, com área de 7.326,4321ha,
localizado na faixa de fronteira, no município de Barra do Bugres/MT, registrado em
nome do Incra sob a matrícula nº 34.722, junto ao Livro nº 2 do Cartório do 1º Ofício
de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Bugres/MT.
Nº 479 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a
análise do Processo Incra nº 54000.030638/2022-18, encaminhado pelo Ofício nº
65.090/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.005679/2025-
80), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Roseli Nunes, SNCR nº 902.012.062.502-4, com área de 10.019,8508ha,
localizado na faixa de fronteira, no município de Mirassol D'Oeste/MT, registrado em
nome do Incra sob as Matrículas nº 29.218, nº 29.219 e nº 29.220, do Livro nº 2, do
Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mirassol
D'Oeste/MT.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS