AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 667, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 667, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP,
no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de
14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta do Processo nº 48610.210209/2025-94, resolve:
Art.1º Fica concedida à FM Cavacos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
03.121.291/0001-64, autorização de prévia anuência para uso experimental de biodiesel
nas suas instalações localizadas na Rua Afonso Paulo Costa, 277, Bairro São José, CEP
35420-000, Município de Minas do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 6
(seis) meses, de acordo com o plano de trabalho apresentado, nos termos da Resolução
ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso do biodiesel, de que trata o caput, à utilização em
veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global mensal
exceder a 30.000 (trinta mil) litros, tampouco quaisquer alterações nas condições de uso
experimental sem a prévia anuência da ANP.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação
vigente estabelecida pela ANP.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do combustível, de
que trata este ato, a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a
confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados
referentes à utilização do combustível objeto do uso experimental.
Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação por parte da ANP, para o uso comercial do
combustível para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO