ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 39, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 39, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do
§ 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212,
de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 9319/9348 do
processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ
46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas
de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP
88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 170.160 (cento e setenta mil, cento e
sessenta) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e
quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do
produto
. .515/
521
.7804529/
7804535
.136.500 .22.750 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 6 garrafas de
700 ml.
. .527 .7804887 .5.100 .850 .Gentleman
Jack SS
.Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 6 garrafas de
1000 ml.
. .527 .7804887 .2.160 .360 .JD Sinatra
Select
Tennessee
Whiskey
.Uísque americano, 45%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 6 garrafas de
1000 ml.
. .528 .7804536 .15.180 .2.530 .Woodford
Reserve
.Uísque americano, 43,2%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .571 .7804888 .11.220 .935 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 99.000 (noventa e nove mil) selos de
controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades
abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do
produto
. .636/
639
.CT796_2025/
CT799_2025
.55.440 .4.620 .Jack Daniel´s
Tennessee
Fire
.Licor americano de
canela, 35% GL, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .641/
643
.CT801_2025/
CT803_2025
.43.560 .3.630 .Jack Daniel´s
Tennessee
Apple
.Licor americano de
maçã, 35% GL, idade até
8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA