ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Nome comercial: Renault Master Minibus Executive
Marca: Renault
Fabricante: Renault do Brasil SA.
Versão: BUTM1 323 M6
Capacidade: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista
. .Cilindradas: 2.299 cm³ / Volume interno do habitáculo = 9,9 m³
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Ano Fabricação: 2025/2026
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 1.163, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo 1º do art. 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial - Seção Extra de 27/07/2020,
resolve:
Art. 1º Delegar competência aos delegados das Delegacias da Receita Federal
do Brasil em Belém e Marabá, e em suas ausências, aos seus substitutos, para assinarem
os acordos de cooperação técnica e seus respectivos aditivos junto a instituições de ensino
para implantação de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
Art. 2º Os atos delegados nesta Portaria não poderão ser subdelegados.
I. A Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal
poderá praticar os atos relacionados, sempre que julgar necessário, sem prejuízo da
presente delegação.
II. Os acordos de cooperação técnica e aditivos assinados antes desta Portaria
ficam convalidados e vigentes até denúncia ou encerramento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Declara alfandegado terminal portuário de uso
público, nos termos e condições normativos
vigentes.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76 de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 11968.720177/2017-
71, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 16 de julho de 2026, em caráter precário, o
recinto localizado na Rua 02 Norte, nº 500, Porto de Suape, Ipojuca/PE, CEP: 55.590-000,
posição georreferenciada 8.392991º de latitude sul e 34.971536 de longitude oeste, com
área total de 39.770,74 m², administrado pela Suata Serviço Unificado de Armazenagem e
Terminal Alfandegado S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.928.105/0001-01, observados os
termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas
conteinerizadas, carga geral, carga solta e cargas em regime de consolidação e
desconsolidação, nas operações aduaneiras definidas nos incisos de I a VI do parágrafo 1º
do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 4931304 ao recinto,
sob a jurisdição da Inspetoria do Porto de Suape, que exercerá a fiscalização aduaneira de
forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo n° 5, de 2 de outubro de
2025.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE