ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 16, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 16, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE -
ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB
nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.171856/2025-02,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens
a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 4º, § 1º,
inciso II a), 5º e 6º, caput da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETROSYNERGY
LTDA, CNPJ 03.951.809/0001-97(matriz) e 03.951.809/0003-59(filial), para atuar como
operadora até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial os seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A presente habilitação refere-se às operações executadas
exclusivamente no Campo denominado Tabuleiro dos Martins, localizado na cidade de
Maceió/AL, conforme Contrato nº 48000.003864/97-33 Fundamento legal: Resolução de
Diretoria (RD) n° 0857/2024 de 18/12/2024 a fls. 47 a 50 do Processo em
referência.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 12, de 29 de
setembro de 2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ DE AMORIM JALFIM